A Lei Federal nº 8.666/93 institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública. Segundo esse instrumento
legal, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados
para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante
a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores,
conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa
oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é: