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Os atos administrativos, instrumentos utilizados pelo Poder...
Os atos administrativos, instrumentos utilizados pelo Poder Público no uso de seus poderes estatais, possuem espécies,
requisitos, atributos e classificação. Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que
A
a administração pode impor unilateralmente as suas determinações, válidas desde que dentro da legalidade.
B
a competência para edição de ato administrativo refere-se à atribuição legal do agente ou do órgão para a prática do
ato.
C
a desídia ou o desvio de conduta de servidor público não podem ser considerados como fato motivador de um ato
administrativo de exoneração.
D
os atos discricionários são aqueles em que a lei deixa certa margem para a atividade pessoal do administrador na
escolha da oportunidade ou da conveniência do ato.
E
a finalidade é o objeto do ato administrativo, de acordo com a vontade da Lei. O desvio da finalidade, ou a finalidade
diversa da desejada pela Lei, é uma espécie de abuso de poder.