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No que tange aos poderes administrativos, assinale a opção...
No que tange aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
Em face do poder hierárquico, um órgão consultivo
que integre a estrutura do Poder Executivo, por
exemplo, deve exarar manifestação que se harmonize
como entendimento dado à matéria pelo chefe
de tal Poder.
B
Por sua natureza, a Secretaria de Receita Estadual
não tem poder de polícia, que é característico da
Secretaria de Segurança do Estado.
C
Uma vez que o Direito não admite lacunas legislativas,
e a Administração Pública deve sempre buscar
atender o interesse público, o poder regulamentar,
como regra, autoriza que o Poder Executivo discipline
as matérias que ainda não foram objeto de lei.
D
Em vista da grande esfera de atuação do Poder
Executivo, o poder regulamentar se distribui entre
diferentes autoridades que compõem tal poder, que
expedem portarias e instruções normativas, conforme
a área de especialização técnica de cada qual.
E
Nem sempre as medidas punitivas aplicadas pela
Administração Pública a particulares terão fundamento
no poder disciplinar.