Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição: I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado. II. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Está correto o que se afirma SOMENTE em Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição: I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado. II. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petiçã...

Q782542

Direito Administrativo Título III - Dos Direitos e Vantagens

Ano: 2011

Prova: FCC - TRT 4 - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Segurança - 2011

Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição:

I. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.

II. O direito de requerer prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, dentro ou fora da repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

II.

I e II.

I e III.

II e III.

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Analise as seguintes assertivas sobre o direito de petição: I. Cabe pedido de reconside...