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A revogação de atos pela administração pública por motivos...
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Q784488
Teclas de Atalhos
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Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos
administrativos, julgue os itens a seguir.
A revogação de atos pela administração pública por motivos de
conveniência e oportunidade não possui limitação de natureza
material, mas somente de natureza temporal, como, por
exemplo, o prazo quinquenal previsto na Lei n.º 9.784/1999,
que regula o processo administrativo no âmbito do serviço
público federal.
C
Certo
E
Errado