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Observados os requisitos legais, aquele que possuiu como seu, por cinco anos, ininterru...
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Q785097
Teclas de Atalhos
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Observados os requisitos legais, aquele que possuiu como seu,
por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos
e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em
área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família,
tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia
em relação ao referido bem, que poderá ser obtida tanto pela
via administrativa quanto pela judicial.
C
Certo
E
Errado