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Em relação aos crimes e penas previstos na Lei no 8.666/93...
Ano:
2007
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação aos crimes e penas previstos na Lei
no 8.666/93, a pena de multa consiste no pagamento de
quantia fixada na sentença e calculada em índices
percentuais, cuja base corresponderá ao valor da
vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível
pelo agente. Levando-se em conta o valor do contrato
licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de
licitação, esses índices percentuais não poderão ser
inferiores a
A
2%, nem superiores a 5% do valor do contrato.
B
1%, nem superiores a 4% do valor do contrato.
C
2,5%, nem superiores a 4,5% do valor do contrato.
D
0,5%, nem superiores a 1,5% do valor do contrato.
E
2%, nem superiores a 4% do valor do contrato.