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Compete aos municípios a desapropriação por descumprimento...
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Q787149
Teclas de Atalhos
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No que se refere à desapropriação, julgue o item seguinte.
Compete aos municípios a desapropriação por descumprimento
da função social da propriedade urbana, e aos estados, a
desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins
de reforma agrária.
C
Certo
E
Errado