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Em relação aos órgãos da administração pública direta e...
Em relação aos órgãos da administração pública direta e indireta,
assinale a opção correta.
A
Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei,
com as mesmas sujeições e prerrogativas da administração
direta, possuindo capacidade política.
B
Não há impedimento para a criação de novos territórios
federais, que se catalogavam como autarquias corporativas
de base territorial, com personalidade jurídica e vinculadas
à União.
C
A criação de uma autarquia ocorre exclusivamente por lei,
no entanto a sua extinção pode ocorrer por decreto,
seguindo-se à declaração de sua desnecessidade.
D
As empresas públicas e as sociedades de economia mista,
integrantes da administração indireta, não estão sujeitas à
fiscalização dos tribunais de contas, além do que os seus
servidores estão sujeitos ao regime celetista.
E
O capital da empresa pública deve ser majoritariamente
público, mas deve haver também uma parcela de capital
privado, sendo certo que a maioria das ações com direito a
voto deve estar nas mãos do Estado.