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Segundo a Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui...
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Q79562
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui
ato de improbidade administrativa, que causa, de forma
direta, lesão ao erário público, o ato culposo ou dolo do
agente público que
A
frustrar a licitude do concurso público.
B
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
C
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições, por solicitação judicial.
D
permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
E
praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.