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Assinale a opção correta em relação às licitações, aos...
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Q796125
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta em relação às licitações, aos contratos
administrativos e às concessões de serviços públicos.
A
A penhora judicial realizada por juiz de vara cível sobre o
patrimônio de empresa concessionária de serviço público por
dívida de empresa que anteriormente explorava o serviço e
contraída na exploração do serviço mostra-se consentânea
com a legislação de concessão.
B
A exigência editalícia de que, na fase de habilitação, as
empresas participantes do certame comprovem capital
mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da
contratação é ilegal.
C
É de concessão o pacto pelo qual o município delega a
empresa pública estadual a execução de serviços de
fornecimento de água e coleta de esgoto.
D
A administração pode rescindir o contrato administrativo em
razão de seu descumprimento assim como pode proceder à
respectiva retenção de pagamento do que tiver sido pactuado
contratualmente.
E
Os bens reversíveis não amortizados ou depreciados devem
ser previamente indenizados ao final da concessão de serviço
público como condição necessária ao termo final do
contrato.