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A teoria do fato do príncipe, que tem como pressuposto a...
No que se refere a licitações e contratos administrativos no âmbito
da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.
A teoria do fato do príncipe, que tem como pressuposto a área administrativa, é aplicável quando o Estado contratante, mediante ato ilícito, modifica as condições do contrato, provocando prejuízo ao contratado.
C
Certo
E
Errado