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Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço público
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Q79835
Teclas de Atalhos
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Segundo a Lei no 8.987/95, na concessão de serviço
público
A
há a delegação da titularidade de determinado
serviço público a pessoa jurídica ou a consórcio de
empresas.
B
exige-se prévia licitação, na modalidade tomada de
preços, sendo vedada qualquer preferência em
razão da nacionalidade dos licitantes.
C
é necessário que este se constitua em empresa
antes de celebrar o contrato de concessão, em
sendo o licitante vencedor um consórcio.
D
os respectivos contratos poderão prever o emprego
de mecanismos privados para resolução de disputas
decorrentes ou relacionadas ao contrato, como a
arbitragem.
E
a encampação dispensa lei autorizativa específica,
mas exige prévio pagamento da indenização à
concessionária.