De acordo com a Lei no 8666/93, em sua redação
atual, são motivos para a rescisão do contrato administrativo,
por parte do contratado particular:
A
A suspensão de sua execução, por ordem
escrita da Administração, por prazo superior a
90 dias.
B
Razões de interesse público.
C
O atraso superior a 90 dias dos pagamentos
devidos pela Administração.
D
Desatendimento das determinações regulares
da autoridade designada para acompanhar e
fiscalizar a execução do contrato.
E
Alteração unilateral, pela Administração, das
cláusulas regulamentares do contrato.