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A respeito das concessões e permissões de serviços...
Ano:
2003
A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, pode-se afirmar que:
A
a concessão deverá ser sempre precedida de licitação;
B
somente a permissão deverá sempre ser precedida de licitação;
C
tanto a permissão como a concessão não necessitam de licitação, sendo necessária apenas a
convocação dos interessados por qualquer forma de divulgação, especialmente através do jornal
oficial;
D
a transferência da concessão poderá sempre ser feita pelo concessionário do serviço público,
desde que de forma justificada;
E
cabe ao Estado, mediante permissão, explorar os serviços locais de gás canalizado, na forma da
lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.