Para formar o ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão, são necessários os seguintes requisitos: Para formar o ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão, são necessários os seguintes requisitos:

Para formar o ato administrativo, seja ele vinculado ou...

Q802529

Direito Administrativo Elementos, Requisitos e Pressupostos dos Atos Administrativos

Ano: 2007

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência - FUNRIO

Prova: FUNRIO - PGE TO - Procurador - 2007

Para formar o ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão, são necessários os seguintes requisitos:

agente público competente, finalidade, forma, motivo, conteúdo, objeto e causa

mérito administrativo, procedimento administrativo e legitimidade

conteúdo, objeto e causa

perfeição, validade e eficácia

vigência, eficácia e causa

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