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A Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, trata da...
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Q808458
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal 8.429, de 2 de junho de 1992, trata
da improbidade administrativa. Com respeito a essa
lei, verifica-se que:
A
tem natureza penal, e prevê o crime de
improbidade administrativa
B
dispõe sobre deveres funcionais, não sendo
aplicável a pessoas que não exerçam função
pública
C
estabelece penas graves e imprescritíveis para
punir aqueles que praticam atos de
improbidade administrativa
D
disciplina o dever de probidade, que está integrado
na conduta do administrador público
como elemento necessário à legitimidade de
seus atos
E
trata do delito de peculato de uso