É cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos
diz respeito à legalidade, não cabendo ao Poder
Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade
que balizam a edição do ato e que constituem o
mérito do mesmo. Vale dizer, o Poder Judiciário deve respeitar
os limites legais da discricionariedade administrativa,
o que, com base naquela permissa, é correto afirmar:
A
Apenas os atos vinculados são passíveis de revisão
pelo Poder Judiciário, que, com base na Teoria dos
Motivos Determinantes, avalia a presença dos requisitos
de validade do ato.
B
O Poder Judiciário pode revogar ato discricionário,
quando a autoridade usa o poder discricionário para
atingir fim diverso daquele determinado em lei, ou
seja, quando identificado desvio de poder.
C
No âmbito de abrangência do controle externo exercido
pelo Poder Judiciário insere-se a verificação
dos pressupostos de fato indicados nos motivos que
levaram à prática do ato discricionário.
D
Quando a discricionariedade administrativa estiver
pautada em aspectos técnicos, a escolha praticada
com base na valoração desses aspectos passa a se
caracterizar como vinculada, permitindo ao Poder
Judiciário a ampla avaliação dos critérios de conveniência
e oportunidade adotados pela Administração.
E
Quando aspectos de legalidade do ato administrativo
são questionados judicialmente, a Administração fica
impedida de revogar os referidos atos por critérios
de conveniência e oportunidade.