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Considere que determinado imóvel público, adquirido pelo...
Considere que determinado imóvel público, adquirido pelo ente federativo mediante adjudicação em processo de execução
fiscal, tenha sido considerado inadequado para a instalação de órgão público conforme inicialmente aventado, de forma que o
imóvel não foi afetado a nenhum serviço ou atividade pública. Considerando o regime jurídico aplicável aos bens públicos, na
forma prevista na Constituição Federal, Código Civil e Lei no 8.666/1993, o ente poderá
A
alienar o referido imóvel, desde que conte com prévia autorização legislativa e avaliação, mediante licitação
obrigatoriamente na modalidade concorrência.
B
firmar contrato de locação com particular, pois, em se tratando de bem de uso comum, são admissíveis os institutos de
utilização previstos no direito civil, observada a compatibilidade de preço com os praticados no mercado.
C
outorgar concessão de uso a particular, sempre em caráter precário e remunerado, mediante prévio procedimento
licitatório e avaliação.
D
utilizar, exclusivamente, os institutos da permissão ou autorização de uso, a primeira sempre em caráter precário,
remunerada ou não, e a segunda por prazo determinado e cuja revogação antecipada assegura ao particular
compensação pecuniária.
E
efetuar permuta por outro imóvel que atenda às finalidades pretendidas pela Administração, cujas necessidades de
instalação e localização condicionem a escolha, dispensada a licitação e verificada a compatibilidade de preço com o
mercado mediante avaliação prévia.