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Com base no princípio da supremacia do interesse público, a...
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Q810847
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos atos administrativos, aos agentes públicos, aos
poderes administrativos e ao disposto na Lei Complementar
Estadual n.º 122/1994, julgue os itens a seguir.
Com base no princípio da supremacia do interesse público, a
administração poderá, discricionariamente, negar a concessão
de licença para o exercício de determinada atividade, ainda que
preenchidos os requisitos legais.
C
Certo
E
Errado