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Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito...
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Q811233
Teclas de Atalhos
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Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito
brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o
exercício dos direitos individuais em benefício do interesse
público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.
A
A polícia administrativa atua preventiva ou
repressivamente.
B
O poder de polícia é abrangente e não se distingue
polícia administrativa de polícia judiciária.
C
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva
do Estado, podendo, por isso, ser delegado a
entidades privadas.
D
A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra
legalidade são atributos característicos do poder de
polícia.
E
A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não
pode ser realizada com fundamento no poder de
polícia.