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Inexiste crime de responsabilidade se o acusado, no momento do oferecimento da denúncia...
Inexiste crime de responsabilidade se o acusado, no momento
do oferecimento da denúncia, não mais exerce o cargo que
exercia quando cometeu ilícito previsto na Lei n.º 1.079/1950,
mesmo que permaneça no exercício de outra função pública.
C
Certo
E
Errado