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Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por...
Julgue os itens que se seguem, a respeito do controle da
administração e da responsabilidade civil do Estado.
Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por
danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que
a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada
somente pela Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado