Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
À luz da Lei no 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção...
À luz da Lei no 12.846/13, denominada Lei Anticorrupção
(LAC), é correta a afirmação constante em qual das alternativas
a seguir?
A
As punições previstas na LAC somente poderão ser
aplicadas após regular processo administrativo, no
âmbito do qual seja possível o exercício da ampla
defesa com todos os meios e recursos a ela inerentes,
e conduzido por comissão integrada por, no
mínimo, dois servidores estáveis.
B
Com base na LAC, podem ser aplicadas na esfera
administrativa as sanções de multa, publicação
extraordinária da decisão condenatória e declaração
de inidoneidade da pessoa jurídica envolvida nos
ilícitos.
C
A autoridade máxima do órgão ou entidade pública,
com a anuência do Ministério Público, poderá celebrar
acordo de leniência com as pessoas físicas ou
jurídicas responsáveis por atos de corrupção desde
que esta identifique os demais envolvidos na infração,
forneça com celeridade provas e documentos,
seja a primeira a se manifestar e cesse completamente
seu envolvimento.
D
A competência para instauração e julgamento do processo
administrativo de responsabilização por atos
de corrupção pelos envolvidos caberá à autoridade
máxima de cada órgão ou ente público do respectivo
poder, vedada a delegação desta competência.