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Segundo a Lei n° 8.987/95, a permissão de serviço público
Segundo a Lei n° 8.987/95, a permissão de serviço público
A
exige prévia licitação, na modalidade convite.
B
não é revogável unilateralmente.
C
torna inviável sua fiscalização pelos usuários, dada a
precariedade do ajuste.
D
formaliza-se por meio de contrato de adesão.
E
é ato administrativo unilateral.