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No que se refere à administração pública direta e indireta...
No que se refere à administração pública direta e indireta, às
entidades paraestatais e ao controle dos atos da administração
pública, assinale a opção correta.
A
Embora a sociedade de economia mista esteja vinculada aos
fins definidos na lei que autorizou sua criação, é possível a
alteração de seus objetivos mediante ato do Poder Executivo,
devidamente aprovado na forma prevista em seus estatutos.
B
Um dos instrumentos de controle da atuação administrativa
perante o Poder Judiciário é o mandado de segurança, cujo rito
procedimental admite o ingresso de entidade da administração
pública indireta, na qualidade de assistente simples, para
auxiliar a defesa da autoridade apontada como coatora e da
pessoa jurídica de direito público à qual se vincula a referida
autoridade.
C
Conforme a lei que regula o processo administrativo em âmbito
federal, a superveniência de fatos novos, que possam provar a
inocência de servidor público punido pela administração,
viabiliza pedido de revisão da decisão, não podendo essa
revisão, entretanto, resultar em agravamento da sanção que
tiver sido imposta.
D
Embora os serviços sociais autônomos sejam instituídos por lei
e mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições
parafiscais, para a contratação de seu pessoal não se exige a
realização de processo seletivo.
E
Constituindo o consórcio público uma associação formada por
pessoas jurídicas políticas e dotada de personalidade jurídica
própria, a manifestação de retirada de um dos entes da
Federação implicará a extinção do consórcio.