Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
Em sentido amplo, é considerada ato administrativo toda
declaração unilateral de vontade do poder público no exercício
de atividades administrativas, revestido de todas as
prerrogativas de regime de direito público, visando o
cumprimento da lei, sujeito a controle jurisdicional, excluídos
os atos gerais, abstratos e os acordos bilaterais firmados pela
administração pública.
B
O poder discricionário permite que o agente público pratique
atos totalmente dissociados da lei.
C
O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos
administrativos de desapropriação, quando a finalidade
específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de
modo que o interesse público continue a ser atendido.
D
O ato administrativo praticado por agente público no exercício
de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.
E
A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos
administrativos.