De acordo com a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e suas...
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De acordo com a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e suas...

De acordo com a Lei n° 8.666, de 21/06/1993, e suas atualizações, todos os itens seguintes constituem anexos do edital como parte integrante, EXCETO:

A
projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

B
orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

C
minuta do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

D
especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

E
ato de designação da comissão de fiscalização do contrato.