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Com relação aos poderes da administração pública, assinale...
Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção
correta.
A
O exercício do poder disciplinar na administração pública
permite à administração impor medidas cautelares, tais como
o afastamento de servidor de suas funções ou, em situações
específicas, a prisão administrativa para a investigação.
B
O cumprimento de mandados judiciais por policiais civis pode
ser classificado como ato decorrente do exercício do poder de
polícia administrativa.
C
Configura excesso de poder a prática, por servidor público, de
ato administrativo que vise finalidade diversa da finalidade
prevista em lei, mesmo que o servidor não extrapole os limites
de sua competência.
D
A simples omissão da administração quanto à prática de um ato
administrativo de interesse do administrado não configura
abuso de poder, salvo se inobservado prazo especificado em
lei.
E
Exerce o poder de polícia o ente da administração pública que,
no desempenho de suas funções institucionais, realiza
fiscalização em estabelecimento comercial, lavrando auto de
infração e impondo multa por descumprimento de normas
administrativas.