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Nos termos da Lei nº 10.520/2002, no caso da utilização do...
Nos termos da Lei nº 10.520/2002, no caso da utilização
do pregão é VEDADO
A
exigir pagamento de taxa referente ao fornecimento
do edital em qualquer hipótese.
B
estabelecer prazo de 10 dias úteis para a apresentação
das propostas, contados a partir da publicação
do edital.
C
exigir garantia de proposta.
D
inabilitar empresa interessada após a verificação da
melhor proposta.
E
abrir negociação diretamente com o proponente para
a obtenção de preço melhor.