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Com o propósito de apurar responsabilidade de servidor...
Com o propósito de apurar responsabilidade de
servidor público por infração praticada no exercício de
suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido, é
utilizado o instrumento denominado de processo
disciplinar, que se desenvolve nas seguintes fases:
A
delação, processo penal e aplicação de pena.
B
processo judicial, nomeação oficial do defensor
e escolha do júri.
C
apuração da ofensa, punição e arquivamento do
processo.
D
petição, revisão e conclusão.
E
instauração, inquérito administrativo e
julgamento.