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A Lei nº 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institu...
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Q864174
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e
contratos da Administração Pública, além de dar outras providências. Com base na referida lei, assinale a alternativa
correta.
A
Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes
da Administração Pública direta ou indireta, tendo como modalidades a concorrência, tomada de preços, convite,
pregão e leilão.
B
A autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogar a licitação por
razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para
justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer
escrito e devidamente fundamentado.
C
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não,
escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado,
cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que
manifestarem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.
D
Quando o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior
a 100 vezes a R$ 1.500.000,00, será facultado à autoridade responsável iniciar o processo licitatório com a publicação
do edital com antecedência mínima de 15 dias e, com antecedência mínima de 10 dias, instruir audiência pública, à
qual todos os interessados terão acesso e direito a se manifestar sobre todas as informações pertinentes.