Considere a seguinte situação hipotética. Cidadão X
solicita à Câmara Municipal, com base na Lei da
Transparência, o valor total dos salários pagos aos
Vereadores Municipais, no mês de Dezembro de 2015.
A solicitação é efetuada por formulário eletrônico existente
no sítio eletrônico da Câmara Municipal, tendo o
Cidadão X preenchido os campos referentes ao nome
completo, documento de identificação, endereço e síntese
do pedido, deixando em branco, todavia, o campo
que demanda os “motivos determinantes da solicitação”.
Considerando que a informação solicitada pelo
Cidadão X já consta no “Portal da Transparência” da
Câmara Municipal, a conduta correta, nos termos da
Lei Federal nº12.527/2011, a ser tomada pelo Serviço
de Informação ao Cidadão, é
A
informar ao requerente, por escrito, o lugar e a forma
pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a
referida informação, procedimento esse que desonerará
o órgão ou entidade pública da obrigação de seu
fornecimento direto, salvo se o requerente declarar
não dispor de meios para realizar por si mesmo tais
procedimentos.
B
indeferir o pedido de informação formulado, pois embora
o acesso a informações de interesse público
demande a identificação do requerente e não possa
conter exigências que inviabilizem a solicitação, é
indispensável o fornecimento dos motivos determinantes
da solicitação.
C
fornecer a informação solicitada, pois a disponibilidade
da informação solicitada em formato impresso,
eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso
universal, não desonera o órgão ou entidade pública
da obrigação do fornecimento direto, que deverá ser
realizado.
D
notificar ao Cidadão X que ele tem o prazo de
10 (dez) dias para informar os “motivos determinantes
da solicitação”, aditando o pedido original;
caso o Cidadão X forneça os motivos no prazo
assinalado, a Câmara Municipal terá o prazo de
30 (trinta) dias para fornecer a resposta, deferindo,
ou não, o pedido.
E
informar ao Cidadão X, preliminarmente, o valor dos
serviços de busca e fornecimento de informações;
caso o Cidadão X recolha o valor, deverá informar
sobre a disponibilidade da informação solicitada em
formato eletrônico, desobrigando-se do fornecimento
direto.