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Em um contrato de concessão firmado entre um Município e...
Em um contrato de concessão firmado entre um Município e
empresa privada para a exploração de serviços públicos de
transporte de passageiros verificou-se o reiterado descumprimento,
pela concessionária, de obrigações estabelecidas
contratualmente relativas a indicadores de qualidade, conforto
e pontualidade do serviço prestado aos usuários. Diante de
tal situação, o poder concedente poderá
A
declarar a caducidade da concessão, mediante prévia
autorização legislativa.
B
encampar o serviço, hipótese em que a concessionária
não terá direito a indenização por investimentos não
amortizados.
C
decretar a intervenção no contrato, por decreto, com
instauração de procedimento administrativo que deverá
ser concluído no prazo máximo de 180 dias.
D
extinguir o contrato, por ato motivado, mediante prévia
indenização à concessionária pelos investimentos não
amortizados e lucros cessantes.
E
aplicar as penalidades previstas contratualmente,
culminando com a declaração de encampação, caso
não sanados os descumprimentos identificados.