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Nos casos de desfazimento do processo licitatório, mesmo...
A respeito de licitações, agentes e servidores públicos e bens
públicos, julgue os itens seguintes.
Nos casos de desfazimento do processo licitatório, mesmo
quando o procedimento não tiver sido concluído nem gerado
direitos subjetivos a qualquer dos licitantes, dá-se
aplicabilidade ao dispositivo da Lei n.o 8.666'1993 que
garante a observância dos princípios do contraditório e da
ampla defesa.
C
Certo
E
Errado