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Um servidor público federal foi demitido, por meio de...
Cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação
hipotética acerca das responsabilidades civil, penal e
administrativa da administração pública e de seus agentes,
seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um servidor público federal foi demitido, por meio de
processo administrativo disciplinar, por ter praticado crime
de peculato e por ter exercido o cargo em proveito pessoal,
em detrimento da dignidade da função pública. No entanto,
na esfera penal, foi absolvido por falta de provas. Nessa
situação, o servidor deve ser reintegrado no seu cargo
público, já que a decisão na esfera penal estende os seus
efeitos à decisão administrativa.
C
Certo
E
Errado