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Nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, a...
Nos termos do art. 37, XXI da Constituição Federal, a realização do procedimento licitatório é
a regra para a contratação pela Administração Pública ressalvando, entretanto, a
possibilidade de a legislação especificar casos em que a licitação não será realizada. A lei
8.666/93 prevê hipóteses em que haverá dispensa ou inexigibilidade da licitação. Com base
nas hipóteses legalmente previstas,
A
a inviabilidade de competição é a principal característica dos casos de dispensa de
licitação, enquanto as hipóteses de inexigibilidade tratam de situações em que a
concorrência é possível.
B
é vedada a dispensa de licitação de obra ou serviço de engenharia, seja qual for o valor da
contratação, dada a incompatibilidade da dispensa com a modalidade de licitação.
C
a licitação é inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico para
regular preços ou normalizar o abastecimento, de modo a viabilizar o atendimento da
supremacia do interesse público.
D
é dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos
históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades
do órgão ou entidade.