Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei no 8.666/1993 traz a disciplina jurídica das compras...
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Lei no 8.666/1993 traz a disciplina jurídica das compras da Administração que
A
dispensa a adequada caracterização do objeto nas hipóteses de contratação direta, exigência aplicável apenas às com pras submetidas a prévio procedimento licitatório, em decorrência do princípio do julgamento objetivo.
B
autoriza a exigência de marcas, modelos e especificações técnicas na delimitação do objeto, mesmo que não usuais, não havendo a necessidade de justificação técnica e fundamentação para tanto, isso em razão do princípio da eficiência.
C
prevê o dever de padronização para compras de bens de consumo, objetivando, dentre outros ganhos, o decorrente da economia de escala.
D
dispensa a prévia indicação de recursos orçamentários para o seu pagamento, exigência aplicável às licitações de grande complexidade e vulto econômico.
E
impõe o processamento das compras por meio do sistema de registro de preços, como recurso de planejamento orçamentário.