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A Administração pública, após regular processo...
A Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes,
por ter deixado de praticar ato de sua competência, sem justificativa juridicamente aceitável. A hipótese trata do exercício do poder
A
de polícia administrativa, fundamentado na hierarquia e na sujeição geral que liga os servidores à Administração contratante.
B
disciplinar, que encontra fundamento de validade na lei e é decorrência do princípio hierárquico.
C
poder regulamentar, uma vez que a punição caracteriza-se como ato geral e abstrato, exceto no que concerne ao interessado
sancionado.
D
de polícia, que encontra fundamento na lei e no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
E
disciplinar, que não decorre da hierarquia, mas do fato de o particular estar sujeito à disciplina administrativa.