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Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração...
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Q884643
Teclas de Atalhos
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Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
assinale a resposta correta.
A
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
B
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos.
C
São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que,
sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada.
D
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade
responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem
ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
E
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos,
a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção
aplicada. Da revisão do processo poderá resultar, inclusive, o agravamento
da sanção.