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A convalidação dos atos administrativos
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Q887313
Teclas de Atalhos
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A convalidação dos atos administrativos
A
destina-se, entre outros, a atos administrativos com vício de motivo.
B
não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração pública.
C
destina-se a atos válidos.
D
tem efeitos retroativos.
E
não pode ser inviabilizada pela ocorrência do fenômeno da prescrição.