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Relativamente ao regime jurídico da Administração Pública...
Relativamente ao regime jurídico da Administração
Pública indireta, assinale a alternativa correta.
A
Os atos constitutivos das autarquias são arquivados no Registro Público para que passem a existir.
B
As sociedades de economia mista só podem assumir a forma de sociedade anônima.
C
As sociedades de economia mista e as empresas públicas obrigatoriamente são criadas por lei.
D
A imunidade tributária só alcança as entidades da Administração indireta.
E
A empresa pública e a sociedade de economia mista são entidades civis sem fins lucrativos.