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Um decreto emitido pelo Presidente da República, no...
Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo
administrativo, julgue os seguintes itens.
Um decreto emitido pelo Presidente da República, no
legítimo exercício do poder regulamentar, mas que extrapole
os limites da lei, é ato administrativo com vício de forma.
C
Certo
E
Errado