Questão Q903909 - Direito Administrativo

Question

Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2.332, o Supremo Tribunal Federal suspendeu liminarmente a eficácia da expressão “de até seis por cento ao ano”, contida no art. 15-A do Decreto-lei no 3.365/41. Após essa decisão, a taxa de juros compensatórios, na desapropriação Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade
no 2.332, o Supremo Tribunal Federal suspendeu
liminarmente a eficácia da expressão “de até seis por
cento ao ano”, contida no art. 15-A do Decreto-lei
no 3.365/41. Após essa decisão, a taxa de juros compensatórios,
na desapropriação

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voltou a ser de 12% ao ano, conforme jurisprudência sumulada do próprio Tribunal.

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voltou a ser de 12% ao ano, por expressa disposição constitucional.

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passou a ser variável, dependendo de decisão judicial no caso concreto, a qual deverá levar em conta a política de juros definida pelos órgãos governamentais competentes.

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manteve-se em 6% ao ano, agora com fundamento em dispositivo do Código Civil.

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manteve-se em 6% ao ano, por expressa disposição constitucional.

Ao julgar a medida cautelar na Ação Direta de...