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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo...
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Q906289
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito federal e trata, entre outros assuntos, dos
direitos e deveres dos administrados e da administração pública,
assinale a opção correta.
A
Do processo administrativo em que seja interessado, o
administrado tem direito a: ciência da tramitação; vista dos
autos e obtenção de cópias de documentos, ainda que se trate
de processo classificado como sigiloso.
B
A administração pública tem o dever de motivar suas decisões
de forma explícita, clara e congruente, não podendo fazê-lo
mediante simples declaração de concordância com
fundamentos de pareceres anteriores.
C
Em qualquer caso, o administrado tem o dever de fazer-se
assistir por advogado para que sejam observados os princípios
constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
D
O administrado tem o direito de formular alegações e
apresentar documentos antes e depois da decisão
administrativa, os quais devem ser considerados pelo órgão
competente.
E
A administração pública tem o dever de emitir decisão nos
processos administrativos, mas não está obrigada a se
manifestar sobre as reclamações dos administrados.