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Suponha-se que o Prefeito de Sumaré submeta à Câmara...
Suponha-se que o Prefeito de Sumaré submeta à Câmara
Municipal projeto de lei visando instituir uma agência reguladora
cuja competência seja fiscalizar os serviços prestados
por concessionárias de serviços públicos no âmbito
da Municipalidade. O Presidente da Câmara, buscando
obter subsídios para os debates do projeto na Casa, convida
Procurador da Câmara para discutir o assunto. Considerando
o instituto das agências reguladoras no sistema
brasileiro, é correto o Procurador afirmar que
A
a lei pode atribuir a competência para a agência resolver
conflito entre os atores do setor regulado.
B
a agência deverá se submeter ao controle hierárquico
do Poder Executivo, em respeito ao princípio
democrático.
C
a agência somente pode ser constituída caso haja
expressa permissão no texto da Lei Orgânica.
D
é vedada a instituição de taxas regulatórias em favor
da agência, uma vez que a sua autonomia acentuada
em face do Poder Executivo não é recomendável.
E
as agências adotam, no Brasil, a estrutura de pessoas
jurídicas de direito privado ante a necessidade
de flexibilidade para regular os setores.