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Com base na Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à...
Com base na Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
assinale a alternativa correta.
A
O pedido de acesso a informações a órgãos e entidades
públicas dispensa a identificação do interessado.
B
É válida a imposição de exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de
interesse públicas.
C
Para o acesso a informações de interesse público, a
identificação do requerente não pode conter exigências
que inviabilizem a solicitação.
D
A Administração poderá fornecer o inteiro teor de decisão
de negativa de acesso, por certidão ou cópia,
caso atendido o interesse público.
E
No caso de indeferimento de acesso a informações
ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo
de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.