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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA...
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia federal, determinou a apreensão do suplemento alimentar "Força Power Mega Ultra", que, segundo a autarquia, não apresentaria garantias de eficácia, segurança e qualidade, colocando em risco a saúde dos eventuais usuários. Além disso, determinou a imposição de multa ao fabricante do produto.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
A
A autarquia federal, no exercício regular do poder de polícia,
pode apreender o suplemento alimentar em condição
irregular, independentemente de autorização judicial prévia.
B
A autarquia que não integra a administração direta da União,
dos Estados ou do Município não pode exercer o poder de
polícia, como a apreensão do referido suplemento.
C
No exercício do poder de polícia, a autarquia federal pode
aplicar multa ao fabricante do produto que não apresenta as
garantias de eficácia e segurança, mas não determinar a sua
apreensão.
D
Para permitir atuação eficaz em todo o país, é lícita a
delegação, por parte da autarquia, das atividades de controle
e fiscalização a pessoas de direito privado contratadas após a
licitação.
E
A autarquia pode apreender o suplemento alimentar
irregular, mas somente após o exercício do contraditório e da
ampla defesa pelo fabricante do produto.