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O poder da Administração pública de rever seus próprios...
O poder da Administração pública de rever seus próprios atos é um dos mecanismos de controle que, tal como os demais,
encontra limites
A
no direito adquirido, ou seja, somente pode ser exercido até o trânsito em julgado da decisão proferida no processo
administrativo.
B
no poder Judiciário, pois demanda homologação judicial em casos de demandas judicias ajuizadas para discussão da
validade de atos administrativos.
C
no exaurimento dos efeitos do ato que se pretende anular ou revogar, pois a revisão não reverteria a situação decorrente
de irregularidade que se buscou corrigir.
D
no prazo para revisão dos atos administrativos, a ser estabelecido por decreto do ente federado, como expressão de seu
poder normativo de organização da Administração pública.
E
no ajuizamento de recurso administrativo, que impede a revogação ou anulação do ato até que se profira decisão final a
respeito.