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Sobre as informações que dizem respeito à intimidade, vida...
Sobre as informações que dizem respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem
do servidor público, de acordo com a Lei nº. 12.527/2011, é CORRETO afirmar:
A
A divulgação dessas informações ou o seu acesso por terceiros poderão ser autorizadas mediante
previsão legal ou consentimento expresso do servidor público a que os dados se referirem.
B
O consentimento expresso do servidor público para divulgação de informações relativas à sua vida
pessoal somente é obrigatório nos casos de prevenção e diagnóstico médico, e para utilização
única e exclusivamente para tratamento médico.
C
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem do servidor público
poderá ocorrer em caso de processo de apuração de irregularidades no qual o titular das
informações estiver sendo investigado.
D
As informações pessoais terão seu acesso restringido, independentemente de classificação de
sigilo, pelo prazo máximo de dez anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos
legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.
E
O consentimento expresso do servidor público sobre informações relativas à sua vida pessoal,
exclusivamente para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse
público ou geral, depende de sua assinatura em termo de autorização.